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    15° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI FAVARO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

01/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº. 007/2013, nos artigos que menciona, e dá outras providencias.

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

09/10/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta ao Inciso VII, do Art. 9º da Lei Complementar 007/2013, a obrigatoriedade dos Loteamentos em conter Placas indicativas com nomes de ruas, bem como placas de sinalização de transito e faixas de pedestres.

Próxima Sessão

1° Sessão Ordinária - 03/12/2018 as 18:00 horas

2° Sessão Ordinária - 05/12/2018 as 18:00 horas