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  • DAVI FAVARO - PDT
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    15° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI FAVARO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0010/2015


Data Inicial:

09/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado á microempresa e á empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte instituido pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Próxima Sessão

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