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    15° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI FAVARO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
009-2013/ parte 1
009-2013/parte 2
009-2013/parte 3
008-2013/parte 1
008-2013/parte 2
008-2013/parte 3
007-2013
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