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    15° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI FAVARO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0209-1965


Data Inicial:

29/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$.1.740.000(hum milhão setecentos e quarenta mil cruzeiros), dando outras providências para fins que menciona.

Lei Ordinária Nº 0208-1965


Data Inicial:

29/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$.l00.000,00(cem mil cruzeiros), dando outras providências.

Lei Ordinária Nº 0207-1965


Data Inicial:

27/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

altera tabela "C", do Código Tributário, referente ou que se diz respeito a TAXA DE EXPEDIENTE e dá outras providências nos artigos seguintes.

Lei Ordinária Nº 0206-1965


Data Inicial:

27/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Tabela "F" de taxas diversas dando outras providências nos artigos seguintes.

Lei Ordinária Nº 0205-1965


Data Inicial:

28/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza ao Poder Executivo Municinal a suplementar as seguintes vérbas dando outras providências nos artigos seguintes.

Lei Ordinária Nº 0204-1965


Data Inicial:

10/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Venda do Jeep da Municipalidade e compra de uma - caminhonete nova, ou seja Pick-up

Lei Ordinária Nº 0203-1965


Data Inicial:

27/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a aliquota da tabela "A" ,item IIl,referente Profissões Liberais e Técnica, dando as seguintes providências

Lei Ordinária Nº 0202-1965


Data Inicial:

28/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Adota os artigos 268 à 272, sessão llº do Código Tributário Tabela "E", referente o imposto de licença para o abate de gado no matadouro ou fora deste, inclusive gado suino etc.

Lei Ordinária Nº 0201-1965


Data Inicial:

27/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AItera a lei nº 195, aliquota da tabela "E'do Código Tributário concernente o Imposto de licença, para tráfego de veiculos no exercício de 1.966, dando as seguintes providências.

Lei Ordinária Nº 0200-1965


Data Inicial:

27/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação alterando a lei nº 148, que alterou o artigo "1", da lei nª 53, consonante a lei nº 5, que instituiu a "Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais dando as seguintes providências.

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