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  • DAVI FAVARO - PDT
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    15° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI FAVARO

Lei - Detalhes

Número0011
Tipo de LeiLei Complementar
Data09/10/2017
Administração15° LEGISLATURA 2017-2020
EmentaAcrescenta ao Inciso VII, do Art. 9º da Lei Complementar 007/2013, a obrigatoriedade dos Loteamentos em conter Placas indicativas com nomes de ruas, bem como placas de sinalização de transito e faixas...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0011

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